quinta-feira, 25 de maio de 2017

Conflito e violência no campo: Rondônia registra seu décimo assassinato em 2017




O Estado de Rondônia é o primeiro no ranking em números de assassinatos e violência no campo, e não nos parece claro que as autoridades e os Órgãos competentes, desejem mudar esse quadro. Pelo ao contrário, o que vem sendo presenciado constantemente são as denúncias dos trabalhadores apontando o Estado como o promotor desta violência através de suas forças policiais. Esta constatação fica mais evidente ainda quando se ouve o relato dos sujeitos coletivos retratando a face cruel desta violência.
As Patrulhas da Polícia Militar nas áreas de conflito agrário, que deveriam servir para evitar e reduzir a violência do campo, na realidade estão sendo utilizadas para promover ainda mais a violência, reprimindo qualquer reivindicação por reforma agrária, conforme relatos obtidos junto aos camponeses.
Este parece ser o teor da morte de Paulo Sérgio Bento Oliveira, na Linha 76 de Mirante da Serra, no dia 16 de Maio de 2017. Esta se tornou a décima morte de camponeses em Rondônia durante o período de cinco meses de 2017, num ritmo bem parecido aos de 2015 e 2016. Nestes dois últimos anos, foram registrados pela CPT-RO, 41 assassinatos de camponeses no Estado, ou seja, 40% dos casos registrados pela CPT em todo Brasil nestes dois anos, o pior foco de violência agrária do país.
Os camponeses do acampamento Fidel Castro, acusam o Grupo de Operações Especiais – GOE, de executarem a tiros, Paulo Sérgio, e ainda de realizarem outros atos de violência e abusos de poder na região, como por exemplo as apreensões de veículos de forma abusiva e revistas em condições humilhantes. Afirmam ainda que desde o ano passado vêm denunciando envolvimento de policiais militares em milícias armadas (pistolagem), realizando segurança privada da fazenda Boi Oitenta, imóvel este que eles reivindicam. Reclamações sobre as blitz e atuação amedrontadora da GOE se repetem em outros acampamentos da comarca de Ouro Preto e Ji Paraná. Os representantes do Acampamento Fidel Castro 2 tinham denunciado a semana passada, através de uma carta manuscrita, fatos semelhantes ao vice-governador de Rondônia, narrando especialmente ameaças e constrangimentos sofridos por uma acampada das mãos de uma patrulha da GOE.
Testemunhas contestam a afirmação da polícia alegando confronto. Segundo os trabalhadores, Paulo fugiu da blitz porque estava com IPVA de sua moto atrasado e que houve uma caçada a tiros pelo pasto, sendo que a vítima não estava armada. Os camponeses acusam ainda os policiais de terem retirados o corpo de forma irregular, incendiando o local e apagando quaisquer vestígios para perícia.
Em protesto, no mesmo dia os acampados se manifestaram em Mirante da Serra pedindo a apuração destas denúncias. Por enquanto o delegado da polícia civil de Ouro Preto prometeu investigar e apurar esta versão.
Não podemos aceitar que estes atos de violências possam ser vistos apenas como um ato isolado. Tudo parece ser muito bem planejado, executado e monitorado, na certeza plena da impunidade e do acobertamento dos crimes do campo que atingem os camponeses, neste caso provocado diretamente pelo Estado e por aqueles que têm como principal obrigação, evitar e conter a violência.

Comissão pastoral da Terra, Regional de Rondônia, Porto Velho, 19/05/2017.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Atingidos por barragens ocupam IBAMA em Rondônia

Atingidos por barragens ocupam IBAMA em Rondônia
Publicado em seg, 15/05/2017 - 14:10
Esta é a terceira ocupação dos atingidos do distrito de Jaci-Paraná, que até hoje sofrem com a negação de direitos da hidrelétrica de Santo Antônio
Na manhã desta segunda-feira (15), pela terceira vez no ano, atingidos por barragens do distrito de Jaci-Paraná ocupam a superintendência do IBAMA em Porto Velho (RO). Os atingidos exigem o remanejamento imediato das famílias que ainda estão em área de risco e a apresentação do cadastro dos atingidos da área urbana do distrito.
ANA autua Santo Antônio Energia
A outorga de direito de uso de recursos hídricos do aproveitamento hidrelétrico da usina Santo Antônio, concedido pela Agência Nacional de Águas (ANA), estabeleceu como condicionante a proteção das áreas urbanas contra cheias com tempo de retorno de 50 anos.
Conforme ofício da ANA de setembro de 2015, a cota para proteção da área urbana de Jaci-Paraná é 77,10 m e, conforme ofício de janeiro de 2016, ficou estabelecido o prazo de até 31/12/2016 para conclusão da desocupação da área urbana abaixo desta cota.
A equipe de fiscalização da ANA esteve em Jaci-Paraná no dia 12/01/2017 e identificou diversas pendências na relocação da referida área, que, portanto, não foi protegida contra cheias conforme previsto na outorga, motivo que levou a agência a autuar a empresa, por meio do Auto de Infração 2778/2017, que determinou que a SAE encaminhe um Plano de Ação com cronograma, cadastro dos imóveis e indicação do local para relocação.
O Auto de Infração 2778/2017 estabeleceu ainda uma restrição operativa para a Usina a fim de proteger as áreas ainda não relocadas enquanto não forem concluídas as ações de proteção necessárias.




terça-feira, 16 de maio de 2017

“Lei sobre registro de terras públicas fronteiriças estimula grilagem e conflitos no campo”, diz PFDC

“Lei sobre registro de terras públicas fronteiriças estimula grilagem e conflitos no campo”, diz PFDC


O órgão do MPF encaminhou ao procurador-geral argumentos para subsidiar parecer que será apresentado em ação sobre inconstitucionalidade da Lei 13.178/2015

Em 2015, foi aprovada a Lei Federal Nº 13.178, que ratificou, de maneira automática, os registros de terras públicas e devolutas em regiões de fronteira no Brasil. A legislação modificou expressivamente o tratamento legal até então dispensado à questão e acabou por desconsiderar as diretrizes da Constituição Federal que determinam, explicitamente, que a destinação de terras públicas deve ser compatibilizada com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária.

A constitucionalidade da lei já está sendo questionada em uma ação (ADI 5.623) no Supremo Tribunal Federal, que contará com parecer do procurador-geral da República. A fim de subsidiar a análise do PGR na questão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou nesta terça-feira (16/5) a Rodrigo Janot um conjunto de elementos acerca das graves violações contidas na Lei 13.178/2015. Para a PFDC, além de ser omissa quanto aos compromissos constitucionais com o plano nacional de reforma agrária e a política agrícola, a legislação pode impactar irreversivelmente a estrutura fundiária de parcela significativa do território nacional, visto que pode incentivar a grilagem e o aumento de conflitos agrários na região.

“Tendo em vista que as terras públicas da faixa de fronteira representam cerca de 27% do território nacional e que dados técnicos demonstram excessiva concentração fundiária nessa área, as ratificações de ofício previstas pela Lei 13.178/2015 produzirão como resultado a transferência de grande quantidade de terras públicas a particulares, agravando a atual estrutura fundiária, já dissociada das balizas constitucionais”, aponta o documento elaborado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e os procuradores que integram o Grupo de Trabalho Reforma Agrária, da PFDC.

Política fundiária – A Constituição Federal de 1988 é explícita quanto à necessidade da alteração da estrutura fundiária do País, marcada por acentuada concentração da terra. De acordo com o texto constitucional, a reforma agrária deve ser feita mediante a desapropriação de imóveis rurais que descumpram a função social da propriedade (art. 184) ou pela destinação de terras públicas ou devolutas (art.188).
“O art. 188 da Constituição estabelece que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Esse dispositivo constitucional busca assegurar que a destinação dessas terras não se faça em prejuízo da população do campo que aguarda a implementação do direito à moradia, além de assegurar que haja democratização do acesso à terra, desconcentrando a estrutura fundiária brasileira. A diretriz também busca garantir que a produção agrícola se diversifique, como garantia de alimentação adequada a todos os brasileiros e brasileiras”, esclarece a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Para o órgão do Ministério Público Federal, a Lei 13.178/2015 é omissa quanto ao cumprimento de quaisquer dessas metas, visto que seus poucos preceitos não expressam compromisso algum com o plano nacional de reforma agrária e a política agrícola.

“A positivação de uma lei que admite a transferência de bens públicos fronteiriços ao domínio privado sem considerar sua compatibilidade com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária – em descompasso, portanto, com legislação anterior (Lei nº 4.947/66) – materializa evidente retrocesso a direito fundamental”, reforça a PFDC.
Sobre a Lei 13.178/2015 – A legislação promoveu, basicamente, a ratificação automática (de ofício) dos registros dos imóveis rurais fronteiriços de até quinze módulos fiscais, e, para aqueles com dimensão superior, condicionou a ratificação à apresentação pelo particular de “certidão de georreferenciamento do imóvel” e da atualização de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A lei descumpre os pressupostos constitucionais (art.188) referentes à compatibilidade da destinação de terras públicas e devolutas à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária – desconsiderando, ainda, o que já determina a Lei Federal Nº 4.947/66, que estabelece a necessidade de que a concessão de terras públicas esteja em acordo com o Estatuto da Terra.

Outro equívoco da Lei 13.178/2015 é que ela baseia a ratificação dos registros das terras rurais situadas na faixa de fronteira nos registros documentais dos cartórios, abstendo-se da verificação da situação fática do uso da terra. “A lei admite a confiabilidade dos registros cartoriais das terras rurais, pressuposto dissociado das circunstâncias concretas do País”, diz a PFDC.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a transferência da propriedade pública a particulares, sem vistoria prévia que permita aferir a situação fática real do imóvel, poderá “multiplicar situações de conflito e injustiça”.
Acesse aqui a íntegra do conjunto de argumentos apresentados ao PGR.






NOTA DAS PASTORAIS DO CAMPO EM SOLIDARIEDADE AO CIMI

Ai daqueles que fazem decretos iníquos e escrevem apressadamente sentenças de opressão, para negar a justiça ao fraco e fraudar o direito dos povos”    (Is 10,1-3ª)


O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), O Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Pastoral da Juventude Rural e a Caritas Brasileira, vem a público manifestar seu repúdio às difamações que vem sofrendo os Missionários e Missionárias comprometidos com a defesa dos direitos fundamentais dos Povos Indígenas por parte de determinados setores econômicos, de políticos e de parte da grande mídia nacional. Estes vêm insinuando de maneira covarde ou afirmando categoricamente que membros do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) cometem delitos ao se posicionarem favoravelmente aos direitos constitucionais que possuem os Povos Indígenas.

O CIMI é um organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que, em sua atuação missionária, conferiu um novo sentido ao trabalho da Igreja Católica junto aos Povos Indígenas. Em sua atuação, desde 1972, sempre procurou favorecer a articulação entre aldeias e povos, promovendo as grandes assembléias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural.
Para esta nova sociedade, forjada na própria luta, o CIMI acredita que os Povos Indígenas são fontes de inspiração para a revisão dos sentidos, da história, das orientações e práticas sociais, políticas e econômicas construídas até hoje.

Não podemos nos calar diante das injustiças, sobre a tendenciosa solicitação de indiciamento de indígenas e de membros do CIMI, de quem, em diferentes funções contribui para a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. No relatório da CPI, há solicitação de indiciamento de indígenas, de antropólogos/as, de procuradores/as federais e estaduais, de servidores/as públicos da FUNAI, do INCRA e de outras instituições públicas, inclusive destes missionários/as. Percebemos que há uma clara tendência dos parlamentares de, além de intimidar, criminalizar os membros do CIMI. É uma clara estratégia da bancada Ruralista do Congresso Nacional que objetiva intimidar organizações da sociedade civil e agentes públicos afim de que não atuem na causa na defesa e viabilização dos direitos dos Povos Indígenas consagrados na constituição de 1988. Este tipo de ação deliberada do legislativo aliado à omissão e recuo das políticas do executivo e a criminalização e parcialidade de grande parte do poder judiciário tem favorecido um clima de insegurança, crescimento da violência num crescente processo de impunidade causando um clima de terror entre os povos indígenas. Neste sentido, estamos em alerta e acompanhando a reunião da CPI e o seu desenrolar, para denunciarmos essa farsa, que busca imobilizar aqueles e aquelas que no exercício de sua cidadania defendem estes povos tão marginalizados e perseguidos pelo poder do capital.

Reafirmamos nossa solidariedade e comunhão com o CIMI, fortalecendo o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático.

Brasília,15 de maio de 2017.

300 anos de Bênçãos!



                                    "Do Paraíba ao Madeira, a Mãe Aparecida vem nos visitar"



Concluindo, a Programação da Transmissão ao Vivo da TV Aparecida pelas Capitais do Brasil, no dia 24 de Maio, a Arquidiocese de Porto Velho/RO celebra o Jubileu  dos 300 anos da aparição da imagem de Nossa Senhora Aparecida.

LOCAL: ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORÉ:

15h30- Concentração na Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

O barco com a imagem jubilar sairá às 15h30 do Porto Soph em direção à Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

Na chegada da imagem a recepção será feita com os povos tradicionais (indígenas, ribeirinhos, quilombolas, pescadores, seringueiros, entre outros).

Os Ferroviários levarão a imagem na cegonha pelos trilhos da Madeira Mamoré até próximo ao palco.

17h00- Início da Celebração Eucarística.


Boaventura: procuram-se horizontes, urgente



 15/05/2017CATEGORIAS: ALTERNATIVASCAPADESIGUALDADESGEOPOLÍTICAMUNDOPÓS-
A barbárie pós-moderna alastra-se. Como alternativa, proporemos apenas a diversidade? Talvez as epistemologias do Sul — outras maneiras de pensar, sentir e conhecer — nos sugiram uma saída
Por Boaventura de Sousa Santos | Imagem: Henri Cartier-Bresson
As oito pessoas mais ricas do mundo têm tanta riqueza quanto a metade mais pobre da população mundial (3,5 bilhões de pessoas). Destroem-se países (do Iraque ao Afeganistão, da Líbia à Síria, e as próximas vítimas tanto podem ser o Irã como a Coreia do Norte) em nome dos valores que deviam preservá-los e fazê-los prosperar, sejam eles os direitos humanos, a democracia ou o primado do direito internacional. Nunca se falou tanto da possibilidade de uma guerra nuclear. Os contribuintes norte-americanos pagaram milhões de dólares pela bomba não nuclear mais potente desde sempre, lançada contra túneis no Afeganistão construídos nos anos de 1980 com o próprio dinheiro deles, gerido pela CIA, para promover os radicais islâmicos em sua luta contra os ocupantes soviéticos do país, os mesmos radicais que agora são combatidos como terroristas. Enquanto isso, os norte-americanos perdem o acesso a cuidados de saúde e são levados a pensar que os seus males são causados por imigrantes latinos mais pobres que eles. Tal como os europeus são levados a pensar que o seu bem-estar está ameaçado por refugiados e não pelos interesses imperialistas que estão a forçar ao exílio tanta gente. Tal como os sul-africanos negros, empobrecidos por um mal negociado fim do apartheid, assumem atitudes xenófobas e racistas contra imigrantes negros do Zimbábue, Nigéria ou Moçambique, tão pobres quanto eles, por considerá-los causadores dos seus males. Entretanto, correm mundo as imagens ternurentas de Silvio Berlusconi a dar mamadeira a cordeirinhos para defendê-los do sacrifício da Páscoa, sem que a ninguém ocorra que naqueles minutos televisivos milhares de crianças morreram por falta de leite. Tal como não são notícia as fossas clandestinas de corpos esquartejados que não cessam de ser descobertas no México enquanto as fronteiras entre o Estado e o narcotráfico se desvanecem. Tal como temos medo de pensar que a democracia brasileira morrerá no dia em que um Congresso de políticos desvairados, na maioria corruptos, conseguir destruir os direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de cinquenta anos, um propósito que, por agora, parecem lograr com inaudita facilidade. Há de haver um momento em que as sociedades (e não apenas alguns “iluminados”) concluam que isto não pode continuar assim.
Para isso, a negatividade do presente nunca será suficiente. A negatividade só existe na medida em que for visível ou imaginável aquilo que nega. Um beco sem saída converte-se facilmente numa saída se a parede em que termina tiver a transparência falsa do infinito ou do inelutável. Essa transparência, por ser falsa, é tão compacta quanto a opacidade da selva escura com que antes a natureza e os deuses vedavam os caminhos da humanidade. Donde vem essa opacidade se a natureza é hoje um livro aberto e os deuses, um livro de aeroporto? Donde vem a transparência se a natureza quanto mais se revela mais se expõe à destruição, se os deuses tanto servem para banalizar a crença inconsequente como para banalizar o horror do ódio e da guerra?
Há algo de terminal na condição do nosso tempo que se revela como uma terminalidade sem fim. É como se a anormalidade tivesse uma energia inusitada para se transformar em nova normalidade e nos sentíssemos terminalmente sãos em vez de terminalmente doentes. Esta condição deriva do paroxismo a que chegou o instrumentalismo radical da modernidade ocidental, tanto em termos sociais como culturais e políticos. A instrumentalidade moderna consiste no predomínio total dos fins sobre os meios e na ocultação dos interesses que subjazem à seleção dos fins sob a forma de imperativos falsamente universais ou de inevitabilidades falsamente naturais. No plano ético, esta instrumentalidade permite a quem tem poder econômico, político ou cultural apresentar-se socialmente como defensor de causas quando, de fato, é defensor de coisas.
Esta instrumentalidade assumiu duas formas distintas, ainda que gêmeas, de extremismo: o extremismo racionalista e o extremismo dogmatista. São duas formas de pensar que não permitem contra-argumentação, duas formas de agir que não admitem resistência. São ambas extremamente seletivas e compartimentadas, de tal modo que as contradições nem sequer aparecem como ambiguidades. As caricaturas revelam bem o que está para além delas. Heinrich Himmler, um dos máximos chefes nazistas , que transformou a tortura e o extermínio de judeus, ciganos e homossexuais numa ciência, quando regressava à noite a casa entrava pela porta traseira para não despertar o seu canário favorito. É possível culpar o canário pelo fato de o carinho que Himmler tinha por ele não ser partilhado pelos judeus? Por sua vez, é conhecida a anedota daquele comunista argentino tão ortodoxo que mesmo nos dias de sol em Buenos Aires usava chapéu de chuva só porque estava a chover em Moscou. É possível negar que por detrás de tão acéfalo comportamento não estaria um sentimento nobre de lealdade e de solidariedade?

As perversidades do extremismo racionalista e dogmatista vêm sendo combatidas por modos de pensar e agir que se apresentam como alternativas mas que, no fundo, são becos sem saída porque os caminhos que apontam são ilusórios, quer por excesso de pessimismo, quer por excesso de otimismo. A versão pessimista é o projeto reacionário que tem hoje uma vitalidade renovada. Trata-se de detestar em bloco o presente como expressão de uma traição ou degradação de um tempo passado, dourado, um tempo em que a humanidade era menos ampla e mais consistente. O projeto reacionário partilha com o extremismo racionalista e dogmatista a ideia de que a modernidade ocidental criou demasiados seres humanos e que é necessário distinguir entre humanos e sub-humanos, mas não pensa que tal deva decorrer de engenharias de intervenção técnica, sejam elas de morte ou de melhoria de raça. Basta que os inferiores sejam tratados como inferiores, sejam eles mulheres, negros, indígenas, muçulmanos. O projeto reacionário nunca põe em causa quem tem o privilégio e o dever de decidir quem é superior e quem é inferior. Os humanos têm direito a ter direitos; os sub-humanos devem ser objeto de filantropia que os impeça de serem perigosos e os defenda de si mesmos. Se tiverem alguns direitos, têm sempre de ter mais deveres que direitos.
A versão otimista da luta contra o extremismo racionalista e dogmatista consiste em pensar que as lutas do passado lograram vencer de modo irreversível os excessos e perversidades do extremismo e que somos hoje demasiado humanos para admitir a existência de sub-humanos. Trata-se de um pensamento anacrônico inverso que consiste em imaginar o presente como tendo superado definitivamente o passado. Enquanto o pensamento reacionário pretende fazer o presente regressar ao passado, o pensamento anacrônico inverso opera como se o passado não fosse ainda presente. Devido ao pensamento anacrônico inverso, vivemos em tempo colonial com imaginários pós-coloniais; vivemos em tempo de ditadura informal com imaginários de democracia formal; vivemos em tempo de corpos racializados, sexualizados, assassinados, esquartejados com imaginários de direitos humanos; vivemos em tempo de muros, fronteiras como trincheiras, exílios forçados, deslocamentos internos com imaginários de globalização; vivemos em tempo de silenciamentos e de sociologias das ausências com imaginários de orgia comunicacional digital; vivemos em tempo de grandes maiorias só terem liberdade para serem miseráveis com imaginários de autonomia e empreendedorismo; vivemos em tempo de vítimas a virarem-se contra vítimas e de oprimidos a elegerem os seus opressores com imaginários de libertação e de justiça social.
O totalitarismo do nosso tempo apresenta-se como o fim do totalitarismo e é, por isso, mais insidioso que os totalitarismos anteriores. Somos demasiados e demasiado humanos para cabermos num caminho só; mas, por outro lado, se os caminhos forem muitos e em todas as direções facilmente se transformam num labirinto ou num novelo, em todo o caso, num campo dinâmico de paralisia. É esta a condição do nosso tempo. Para sair dela é preciso combinar a pluralidade de caminhos com a coerência de um horizonte que ordene as circunstâncias e lhes dê sentido. Para pensar tal combinação e, aliás, até para pensar que ela é necessária, são necessárias outras maneiras de pensar, sentir e conhecer. Ou seja, é necessária uma ruptura epistemológica a que venho chamando as epistemologias do sul.
 

“OS ENCAPUZADOS’

MP denuncia 5 acusados de participar da chacina de 9 pessoas em Colniza



Segunda, 15 de maio de 2017, 13h34 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) denunciou, por homicídio triplamente qualificado (mediante paga, tortura e emboscada), cinco acusados de participar da chacina que resultou na morte de nove pessoas, no dia 19 de abril deste ano, na Linha 15, na localidade de Taquaruçu do Norte, no município de Colniza (1.114 km de Cuiabá). Foram denunciados Valdelir João de Souza (conhecido como “Polaco Marceneiro” e apontado como o mandante), Pedro Ramos Nogueira (vulgo “Doca”), Paulo Neves Nogueira, Ronaldo Dalmoneck (o “Sula”) e Moisés Ferreira de Souza (conhecido como “Sargento Moisés” ou “Moisés da COE”).

Conforme a denúncia, os cinco integram um grupo de extermínio denominado “os encapuzados”, conhecidos na região como “guachebas”, ou matadores de aluguel, contratados com a finalidade de praticar ameaças e homicídios. No dia da chacina, Pedro, Paulo, Ronaldo e Moisés, a mando de Valdelir, foram até a Linha 15, munidos de armas de fogo e arma branca, onde executaram Francisco Chaves da Silva, Edson Alves Antunes, Izaul Brito dos Santos, Alto Aparecido Carlini, Sebastião Ferreira de Souza, Fábio Rodrigues dos Santos, Samuel Antonio da Cunha, Ezequias Satos de Oliveira e Valmir Rangel do Nascimento.

O grupo de extermínio percorreu aproximadamente 9 km – praticamente toda a extensão da Linha 15 - onde foram matando, com requintes de crueldade, todos os que encontraram pelo caminho. “Os denunciados executaram as vítimas, em desígnios autônomos, de forma repentina e mediante surpresa, utilizando-se de crueldade, inclusive tortura, dificultando, de qualquer forma, a defesa dos ofendidos”, diz a denúncia.

A crueldade empregada pelo grupo de extermínio pode ser constatada em cada vítima assassinada. Os corpos de Francisco e Edson foram encontrados com ferimentos provocados por arma de fogo, já a vítima Valmir tinha vários cortes causados por golpes de arma branca. Ele foi encontrado degolado e com as mãos amarradas para trás. Os três estavam no lado direito da Linha 15. Cerca de 6 km à frente, em um verdadeiro rastro de morte, foi encontrado o corpo de Izaul, ao lado de sua casa. Ele também foi degolado e estava com as mãos amarradas para trás. Aldo foi morto por disparo de arma de fogo e Ezequias com golpes de faca no pescoço. Os dois estavam no km 2 da Linha 15.

Sebastião foi encontrado dentro de casa. Ele foi executado com golpes de facão. Os dois últimos corpos foram localizados nas proximidades de um córrego. Fábio e Samuel apresentavam ferimentos provocados por arma de fogo.

De acordo com a denúncia, o vigia de “Polaco”, conhecido como “Doca”, já havia avisado que haveria um atentado na Linha 15, alegando que quem atacaria seria “os encapuzados. “No dia, horário e local dos fatos foram vistos por testemunhas, sendo identificados os denunciados”.

A motivação dos crimes seria a extração de recursos naturais da área. Com a morte das vítimas, a intenção do mandante era “assustar” os moradores e expulsá-los das terras, para futuramente ocupá-las.  “Apurou-se que “Polaco” é intermediado por “Doca” na passagem das madeiras extraídas de maneira ilegal das grilagens de terras feitas por bando armado atuante na região”, diz a denúncia.

O Ministério Público manifestou-se a manutenção da prisão preventiva dos denunciados “que se encontram custodiados por subsistirem os fundamentos que ensejam a constrição da liberdade”. O promotor de Justiça substituto, Willian Oguido Ogama, pediu, ainda, a prisão preventiva do mandante da chacina, Valdelir João de Souza, “uma vez que possui mandado de prisão temporária ainda não cumprido, tendo havido informações de que seu advogado já possui conhecimento dos fatos, havendo notícias de que pretendia negociar a sua entrega”. O MP também pediu a prisão preventiva de Moisés Ferreira de Souza, que também encontra-se foragido.



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Elvis Marques
Assessoria de Comunicação
Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Secretaria Nacional
Goiânia – Goiás
Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

Camponeses do Porto do Açu, no RJ

SÃO JOÃO DA BARRA
Camponeses do Porto do Açu, no RJ, pedem fim do decreto que expropriou suas terras
CPI poderá ser instaurada na Alerj para apurar o processo de desapropriação em São João da Barra
Viviane Tavares
Brasil de Fato | São João da Barra (RJ)
 ,
 15 de Maio de 2017 às 16:14

Agricultores solicitam fim do decreto que expropriou suas terras em São João da Barra / Viviane Tavares
Dona Ermezilha Pedrosa Rangel, 74 anos, faz questão de mostrar com misto de orgulho e dor o pagamento de seu IPTU referente a uma casa que tinha há mais de 40 anos no 5º Distrito do Açu, no município de São João da Barra, no Norte Fluminense do Rio de Janeiro. Durante a audiência de conciliação entre as partes realizada na última sexta-feira (12) no Fórum de São João da Barra para definir o impasse entre o megaempreendimento e os pequenos proprietários expropriados como ela, não foi diferente.

Ela, que perdeu o marido de desgosto pelo ocorrido e tem filho desempregado demitido do Porto, estava lá com o imposto em dia da casa que não existe mais e em vigília para prestar solidariedade a todos os outros 500 trabalhadores que perderam suas moradias, por conta do decreto 41.195/09 executado pelo então governador Sérgio Cabral (PMDB), que expropriou uma área de 7200 hectares para a construção de Porto do Açu. “Não posso deixar de pagar porque aí eles me tomam de vez”, justifica ela.

Durante a audiência entre as empresas Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin), Grussaí Siderúrgica do Açu, Porto do Açu Operações S.A. e a Associação de Proprietários de Imóveis e Moradores do Açu, Campo da Praia, Pipeiras, Barcelos e Cajueiras (Asprim), foram feitas praticamente as mesmas ofertas de dez anos atrás que, na maior parte dos casos daqueles que aceitaram, ainda não foram cumpridas: inclusão de agricultores em programas de sociais de auxílio de produção e de reassentamento; residência própria e capacitação técnica e possível contratação de formados por este treinamento.

A proposta parece tentadora se não pensada com cuidado, como explicou Rodrigo Santos, vice presidente da associação. “Estamos vivendo um momento de crise no estado. Qualquer tipo de auxílio é duvidosa seu cumprimento e garantia. Além disso, temos ouvido os relatos de nossos companheiros que aceitaram a proposta lá atrás e até hoje não tem escritura das casas que residem com o risco de perdê-la, e ainda estão em terras impróprias para o cultivo”.

Revogação do decreto
Segundo os agricultores, a única proposta viável é a revogação do decreto, porque ele garantirá a devolução das terras aos seus proprietários. “Na minha terra eu plantava abacaxi, maxixe, tomate e aipim. É era isso que eu sabia viver e meu único sustento. De um dia para noite, chegaram cinco carros de polícia, arrastaram minha mãe de mais de 90 anos e me tiraram de casa. Hoje dependo do aluguel social para viver e ele está atrasado. Trabalho de bicos, porque não tive estudo e a única coisa que sei é a lida na roça. A terra é minha, da minha família e é para lá que eu quero voltar”, relatou Adilson Gomes da Silva, 55 anos. Dentro do seu terreno está passando um duto para escoar o minério do Porto. Hoje, ele, a esposa e filho moram numa casa de apenas um quarto e sua mãe faleceu.


A mobilização em frente ao Fórum contou com a presença da Defensoria, instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Universidade federal Fluminense (UFF), movimentos populares, representantes de mandatos e deputados como Marcelo Freixo (PSOL), Flavio Serafini (PSOL), Zeidan (PT) , Bruno Dauari (PR) e Waldeck Carneiro (PT). Os parlamentares se comprometeram a articular uma audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa e pressionar para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o processo de desapropriação no 5º distrito de São João da Barra protocolada na Casa em fevereiro deste ano.


Acampamento em Palmares
Como resultado da audiência, foram garantidos mais 40 dias do acampamento em Palmares. Acampamento este, que está desde o dia 19 de abril com as barracas levantadas, e que trouxe à tona esta pauta. Por conta de diversas ameaças sofridas, o juiz Paulo Maurício Simão Filho que dirigiu a audiência, determinou o cumprimento do direito de ir e vir e de segurança aos acampados Segundo relatos dos que participam da rotina do acampamento, seguranças privadas e até da polícia militar estavam utilizando de tratamento hostil e às vezes impedindo a entrada e saída do local.
Além disso, embora não tenha havido acordo definitivo, foi encaminhado o desenvolvimento de uma contraproposta da Asprim à empresa, a ser entregue no fim deste prazo. Uma das representantes da Asprim, a advogada do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Fernanda Vieira encarou o resultado deste encontro como positivo. “O Estado e os empresários viram o poder do povo organizado. O acampamento, sem dúvida, que trouxe à tona a discussão deste impasse e trará de volta a retomada das terras dos verdadeiros proprietários”, avaliou.


Violação de direitos
Para o geógrafo e pesquisador Eduardo Barcellos, também presente no ato, o caso do Porto de Açu reúne diversas violações de direitos. O primeiro deles foi a forma que a expropriação foi conduzida, deixando famílias inteiras sem casa de um dia para o outro. “Foi um processo violento, retirou as pessoas a força, derrubou casas e passou máquinas por cima de plantações inteiras”, relembra e enumera outros fatores: a degradação da terra, com a salinização do solo, devido às obras para instalação do empreendimento, e a falta de cumprimento social das terras também são gravíssimas. 

Segundo o pesquisador, apenas 10% da área está sendo ocupada, deixando assim 90% dela ociosa.
Vale lembrar que o caso do Porto do Açu envolve uma série de escândalos já denunciados na imprensa como o caso, por exemplo, do ex-bilionário Eike Batista teria pago propinas ao corretor Lúcio Funaro e ao ex-deputado Eduardo Cunha para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) investisse, em 2012, R$ 750 milhões na empresa LLX Açú Operações Portuárias S.A. A obra do Porto está paralisada há cerca de 10 anos.




 

Alerta sobre o projeto Matopiba.

Igreja Católica do Maranhão, composta por 12 dioceses, lança a campanha que alerta sobre o risco do projeto Matopiba. A campanha consiste em coletar assinaturas em todo o estado, e levá-las para audiências públicas no governo federal e estadual, previstas para o mês de outubro. Segundo os bispos em nota, em janeiro deste ano, a expansão do agronegócio através do projeto Matopiba não proporciona o crescimento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e ainda destrói o bioma Cerrado e fere de morte cada vez mais as famílias do meio rural.

A reportagem é publicada pelo portal da Diocese de São Luis, 15-05-2017.

O governo federal lançou o projeto Matopiba em 2015, e conta com apoio dos governos estaduais do Maranhão, Tocantins, Piauí, e Bahia. O projeto prevê o desenvolvimento e a operacionalização de um sistema de planejamento territorial estratégico implantado na região formada pelos quatro estados, atingindo 337 municípios e cerca de 14 milhões de hectares de áreas legalmente atribuídas. No Maranhão, serão atingidos 135 municípios.

Para Dom Valdeci, bispo da diocese de Brejo e referencial das Pastorais Sociais no Maranhão, “a Igreja do Maranhão apoia e motiva toda população, de modo especial aqueles que se sentem solidários a essa luta de combater esse projeto que vem destruindo e ameaçando as comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, e pescadores. É importante que as pastorais sociais, organizações e movimentos possam dar de fato essa resposta como igreja para com povo maranhense”.

O abaixo-assinado será encaminhado à todas as paróquias do estado. A Coordenação das Pastorais Sociais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disponibilizará o material informativo, a fim de que seja estudado e refletido nas reuniões das comunidades, grupos, movimentos e pastorais.

Inspirada no Projeto Rota 300 que celebra o terceiro centenário do encontro da imagem de Nossa Senhora Aparecida com os pescadores nas águas do rio Paraíba da Sul/SP, a proposta do abaixo-assinado foi construída durante Seminário organizado pela Pastoral Juvenil do Maranhão, articulação entre diferentes expressões sobre a evangelização da juventude, por ocasião do Ano da Juventude no estado, definido pelos bispos para esse ano de 2017.
A Campanha dialogará com a Romaria Estadual da Juventude, que acontecerá nos dias 16 e 17 de setembro na cidade de Barra do Corda-MA, diocese de Grajaú, e com a Romaria Nacional do Cerrado, em Balsas-MA, nos dias 28 a 30 de setembro. O prazo final para coleta de assinaturas será até 30 de setembro deste ano.

Atingidos por barragens em Rondônia

Atingidos por barragens ocupam IBAMA em Rondônia
Publicado em seg, 15/05/2017 - 14:10

Esta é a terceira ocupação dos atingidos do distrito de Jaci-Paraná, que até hoje sofrem com a negação de direitos da hidrelétrica de Santo Antônio
Na manhã desta segunda-feira (15), pela terceira vez no ano, atingidos por barragens do distrito de Jaci-Paraná ocupam a superintendência do IBAMA em Porto Velho (RO). Os atingidos exigem o remanejamento imediato das famílias que ainda estão em área de risco e a apresentação do cadastro dos atingidos da área urbana do distrito.

ANA autua Santo Antônio Energia
A outorga de direito de uso de recursos hídricos do aproveitamento hidrelétrico da usina Santo Antônio, concedido pela Agência Nacional de Águas (ANA), estabeleceu como condicionante a proteção das áreas urbanas contra cheias com tempo de retorno de 50 anos.
Conforme ofício da ANA de setembro de 2015, a cota para proteção da área urbana de Jaci-Paraná é 77,10 m e, conforme ofício de janeiro de 2016, ficou estabelecido o prazo de até 31/12/2016 para conclusão da desocupação da área urbana abaixo desta cota.

A equipe de fiscalização da ANA esteve em Jaci-Paraná no dia 12/01/2017 e identificou diversas pendências na relocação da referida área, que, portanto, não foi protegida contra cheias conforme previsto na outorga, motivo que levou a agência a autuar a empresa, por meio do Auto de Infração 2778/2017, que determinou que a SAE encaminhe um Plano de Ação com cronograma, cadastro dos imóveis e indicação do local para relocação.
O Auto de Infração 2778/2017 estabeleceu ainda uma restrição operativa para a Usina a fim de proteger as áreas ainda não relocadas enquanto não forem concluídas as ações de proteção necessárias.