segunda-feira, 24 de julho de 2017

RONDÔNIA: UM CLAMOR QUE VEM DA FLORESTA



  “A justiça não tarda, ela chega no momento certo”
Frase dita por um seringueiro da Resex Rio Cautário.

José Pantoja: Presente!

Assembleia extraordinária da Associação dos Seringueiros do vale do Guaporé /Aguapé - Costa Marques, Rondônia.

Manhã de muito frio, olhar triste, porém cheio de bravura, convicção, indignação e revolta pela covarde morte do irmão José Pantoja.

Nada seria impedimento para que pouco a pouco, o antigo barracão de reunião construído na comunidade Canindé, começasse a ser lotado. Em direção a ele peregrinavam pelos caminhos da floresta, crianças, mulheres e homens seringueiros, castanheiros e moradores do lugar, outros buscavam o rio como um caminho para lá chegarem.

Fazia tempo que uma comoção geral não pairava sobre  aquelas terras longínquas, o peso da tristeza abalava a todos, um forte sentimento de perda estava latente, afinal, José Pantoja Bezerra o lendário recordista do corte de borracha de toda a comarca de Costa Marques havia tombado, era um exemplo de trabalho humano.

A covardia, arma da mais perversa natureza, resolvera lhe visitar no entardecer do dia 17 de junho de 2017. Desta vez, através de uma equipe de fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que armada como se fosse um destacamento de Capitães do Mato a serviço da corôa consumara este triste episódio. José Pantoja perdeu a vida atingido por dois tiros, após uma visita imposta por agente do ICMBIO, seu corpo jogado às águas do rio Cautário barbaramente, sendo encontrado somente no  dia seguinte. 

A morte deste valoroso seringueiro é mais um desfavor cometido por agentes do ICMBIO aos povos extrativistas do Brasil. Num sistema de política de preservação voltado a punir os pequenos e premiar os grandes, a exemplo do novo código florestal.
Pantoja era um seringueiro do velho tipo, trabalhador, desbravador dos castanhais, cauchos e seringais das primeiras décadas de criação da reserva, um homem nato do lugar e filho da floresta, que preferia viver no último seringal da Unidade de Conservação, podendo de lá sentir, enxergar e viver melhor a contemplação da natureza, assim era este seringueiro.

As laterais, fundo e centro do barracão agora repleto de extrativistas dava a dimensão do problema, ali se reuniam amigos, amigas e os antigos camaradas da produção, queriam reclamar, reivindicar e clamarem por justiça em mais uma assembleia geral extraordinária na Reserva Cautário. Entidades como a Comissão Pastoral da Terra, Organização de Seringueiros de Rondônia, Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé – AGUAPÉ e outras organizações entre o povo estavam, buscavam juntos construírem saídas a dor de todos.

Os moradores vinha de várias comunidades: Vitória Régia, Ouro fino, Jatobá, Canindé, Laranjal; compareciam em peso expressando a dor e revolta pelo bárbaro crime acontecido ao memorável seringueiro. Depoimentos falavam por si, em uma só voz, justiça era a palavra que se ouvia do início ao fim da reunião, no lugar denotava-se tristeza, revolta, indignação, decepção, exigia-se a verdade e a prisão imediata dos responsáveis pelo ato.

A discussão fora feita amplamente: as vozes ecoavam denúncias; arbitrariedade no trabalho dos agentes do governo; indiferença na presença quase que coercitiva do órgão ICMBIO nas localidades. Ficava claro como a comunidade era tratada, o povo que sempre deu sentindo à própria existência da floresta e do órgão, fora desmerecido no seu valor e na humanidade de sua história; assim foram, os desabafos expressados nas falas simples daquela gente guardiã da floresta.
Após quase sete horas de discussões e intervenções, uma carta denúncia estava feita, produto de um dia de trabalho, reivindicava justiça, exoneração e punição aos responsáveis pela morte de José Pantoja, destacando a real intenção do chefe do órgão naquele município. Enfileiradas como se estivessem numa grande fila indiana, famílias inteiras do lugar se espremiam para assinar ansiosamente o documento final que dava voz aos seus clamores.
A carta segundo as entidades presentes no ato será enviada a capital federal do Brasil, aos órgãos da Justiça Nacional, bem como, entidades de luta em defesa dos Direitos Humanos pelo país a fora.

 Equipe da CPT-RO, presente na Assembleia Extraordinária da Aguapé,
 em 18 de julho de 2017.
                                                             

terça-feira, 11 de julho de 2017

sábado, 8 de julho de 2017

Terra e Sangue em Rondônia: até quando?


Ademir de Souza Pereira, de 44 anos, uma das lideranças do Acampamento Terra Nossa, ocupação da “Fazenda Tucumã”, em Cujubim, foi assassinado a tiros nesta quinta feira, 06 de julho de 2017, em Porto Velho. A vítima estava sentada em uma cadeira, em um Lava jato, quando um veículo ocupado por duas pessoas chegou ao local. Um dos ocupantes desceu do veículo já atirando em direção a Ademir, que atingido caiu, falecendo no local. Os assassinos fugiram e quando a equipe de Atendimento Móvel chegou ao local, Ademir já estava morto. A principal suspeita é que o crime ocorreu por motivos de conflito agrário. Ainda pela manhã deste mesmo dia, a esposa da vítima procurou  a Comissão Pastoral da Terra  pedindo ajuda para ela e seu esposo, pois estavam ameaçados de mortes. Antes mesmos de serem encaminhados para o programa de proteção, Ademir foi covardemente assassinado. Fomos informados na tarde de sábado que durante o velório de Ademir, sua esposa recebeu ameaça, um papel com desenho de cinco cruzes e cinco boneco, no caso, uma ameaça pra ela e outros membros da família. 

Acampamento Terra Nossa (Fazenda Tucumã): uma história de violência e morte

Um dos casos de violência no campo mais emblemáticos, em Rondônia diz respeito ao Acampamento Terra Nossa (Fazenda Tucumã), município de Cujubim. Em 31/01/2016, um grupo de sem terras, ao tentarem retirar alguns pertences do acampamento, de onde haviam sido reintegrados, foram encurralados por um grupo armado, comandado então pelo Sargento da reserva, Moises Ferreira de Souza. Desta ação resultou no assassinato de dois sem-terras, Alysson Henrique Lopes de 22 anos, encontrado carbonizado dentro de um veículo e Ruan Hildebran Aguiar, até hoje o seu corpo não foi encontrado. Neste ano, da mesma área, outros 03 sem terras foram assassinados: Roberto Santos Araújo, 34 anos (01/02/2017), Elivelton Castelo Nascimento (15/02/2017) e Renato Souza Benevides (04/03/2017), todos testemunhas dos homicídios e outras violências cometidos no caso da “Fazenda Tucumã”.

Em 19 de abril de 2017, no município de Colniza, na área conhecida como Gleba Taquaruçu do Norte, sob a chefia do Sargento da Reserva Moisés Ferreira de Souza, 09 camponeses foram cruelmente assassinados. A ligação do ocorrido entre o massacre de Colniza com os assassinatos em Cujubim é evidente para a Polícia, uma vez que, os atos de violência da milícia armada que protegia a Fazenda Tucumã, em Cujubim, ocorreram sob o comando do Sargento da Reserva. Presos em flagrante, em 03/02/2016, portando inclusive metralhadoras e armas utilizadas pelo exército, Moisés e outros três suspeitos conseguiram escapar de dentro da viatura policial.

Conforme informações veiculadas na imprensa (12/06/2017), o Sargento Moisés, conhecido como “Moisés da COE”, se entregou à Polícia em Ariquemes em final de maio deste ano, e será levado à julgamento no próximo mês, juntamente com Paulo Iwakami (o japonês), pretenso dono da fazenda Tucumã, Sérgio Sussumu Suganuma, Presidente de Associação Rural de Rondônia. Em relação aos homicídios, conforme investigações, outros 03 policiais militares estão envolvidos. Todos teriam sido denunciados por homicídios consumados e tentados, além de crime sob promessa de pagamento e ocultação de cadáver.

Vão à Júri

Portanto, no bojo da ação penal nº 0000770-42.2016.8.22.0002, serão levados a Júri, na data de 15/08/2017, Sérgio Sussumu Suganuma e Paulo Iwakami (o japonês) serão julgados sob acusação dos homicídios contra as vítimas Alysson Henrique de Sá Lopes e Ruan Lucas Hildebrandt de Aguiar; já Rivaldo de Souza (Neguinho), Moisés Ferreira de Souza (Sargento Moisés) e Jonas Augusto dos Santos Silva (Augusto) serão julgados por dois homicídios consumados (Alysson e Ruan) e três tentativas de homicídio contra vítimas do mesmo acampamento.

Eliminação de testemunhas

O emblemático caso da “Fazenda Tucumã”, chama a atenção, não só pela violência demonstrada como também evidencia a ação de milícia privada, fortemente armada, com vínculos claros com o latifúndio, a grilagem e membros da polícia militar. Denota, igualmente, no andamento das investigações, mesmo com mandados de prisão e prisão de suspeitos, a continuidade da ação da milícia. Tanto é verdade que houve uma verdadeira eliminação de testemunhas, no andamento da questão, uma vez que três camponeses haviam feito denúncias das milícias armadas com participação dos militares e estavam os 03 arrolados como testemunhas de acusação, foram mortos. Outra testemunha, Veronilson Cabral, em 15/05/2017, teve sua casa invadida e foi vítima de agressões e torturas. Com o detalhe que também Veronilson havia feito denúncias da participação de militares no crime de pistolagem na região. Outra testemunha está sobre proteção, em programa institucional. Este caso enfim, retrata uma triste realidade que reclama atuação enérgica e célere por parte de quem de direito.

Uma disputa no tribunal
A sessão do Júri, do dia 15/08/2017, enfim, anuncia uma verdadeira batalha, onde políticos e ex-políticos, gente do setor da Associação de Produtores de Rondônia, empresários e até o Superintendente substituto do Incra/RO foram arrolados como testemunhas de defesa dos pronunciados, contra vítimas, agricultores e sem-terras, entre outros, foram convidados como testemunhas de acusação por parte do Ministério Público. Além da violência estampada, sob forma de assassinatos, perseguição, tortura, tentativas de assassinato e ocultação de cadáveres, o que está em jogo, e que precisa ser combatida é a ação de grupos e milícias armadas, envolvendo pistolagem contratada e paga, agravada pela participação de agentes públicos da ativa e da reserva da própria Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Trata-se, pois, não só de uma violência orquestrada e implementada pelo consórcio grilagem-pistolagem, como claramente, uma flagrante demonstração de até onde o latifúndio e a grilagem de terras pode ir, no caso de Rondônia. Estado, aliás, que no ano de 2016 contabilizou 21 assassinatos no campo, o Estado com o maior número de assassinatos de camponeses no Brasil. Neste ano, até agora, já 15 casos de assassinatos, ligados à questão agrária, o que chama à reflexão ao mesmo tempo que denuncia a impunidade e a inoperância dos órgãos institucionais.
Exigimos a imediata segurança para a esposa de Ademir e todos seus familiares!


Comissão Pastoral da Terra-RO

Após reintegração de posse, famílias ocupam Incra em Machadinho do Oeste (RO)



Representante da Ouvidoria Agrária Regional do Incra se comprometeu, durante reunião realizada no último dia 04, a conversar com servidores do órgão para que fosse realizado cadastramento das famílias do Acampamento Urupá até nesta quinta-feira, 06. Se isso acontecesse, os acampados e as acampadas deixariam o local.

(Por Assessoria de Comunicação da CPT | Imagem: Elizeu Berçacola)
Cerca de 35 famílias do Acampamento Urupá, da área do Seringal Urupá, localizado entre Cujubim e Machadinho do Oeste, em Rondônia, ocupam a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do município de Machadinho desde o dia 27 de junho, após terem sido despejadas da área que ocupavam há anos.
Nesta última terça-feira, 04 de julho, oito dias após a ocupação do órgão público, membros de comissão formada pelos trabalhadores e trabalhadoras participaram de reunião com representantes de órgãos públicos para discutir a reintegração sofrida pelas famílias.
Participaram dessa reunião, além de representantes dos trabalhadores, o superintendente regional substituto e ouvidor agrário regional do Incra de Rondônia, Erasmo Tenório da Silva, o chefe substituto da Unidade Avançada de Machadinho do Oeste, João Augusto Alves de Souza, o presidente do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município (STTR), Valdeci Furtado, os membros da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, Aparecido Felis e José Demétrio Maldonado, e o representante da CPT, Elizeu Berçacola.
Sobre a área em questão, o ouvidor agrário esclareceu, durante a conversa com os acampados, que “trata-se de uma proposta de desapropriação indireta promovida pelo proprietário do Título junto à Justiça Federal”.
João Batista, um dos representantes dos acampados, relatou como aconteceu a reintegração de posse das famílias ocorrida no dia 1º de junho deste ano. E falou que após essa ação os acampados e acampadas foram levados/as pela Polícia Militar (PM) para o pátio do Incra de Machadinho do Oeste.
Valdeci Furtado, presidente do STTR, salientou que a reintegração foi executada “sem as devidas comunicações aos órgãos que deveriam participar da ação, como MPE [Ministério Público Estadual], Defensoria Pública, Conselho Tutelar, e outros”. Berçacola acrescentou que “as ações policiais são de formas ameaçadoras e desrespeitosas”. Eles denunciaram ainda que, durante o despejo, policiais militares “mataram diversas galinhas, porcos e cães, alguns foram abandonados no local e outros animais foram lançados do caminhão [que fazia o transporte das famílias] pelos policiais”.
No acampamento havia plantações de abacaxi, mandioca, batata, banana, cana e diversas hortaliças. Entretanto, durante a ação, muita coisa foi destruída, segundo denúncia dos trabalhadores. “56 casas foram derrubadas durante a ação por máquinas de pá carregadeira”, ressaltaram os acampados. Além disso, madeiras e telhas dos barracos e muitos dos pertences das famílias foram destruídos e queimados durante a noite, denunciaram.
Ao ouvir esses relatos, conforme documento final da reunião, Erasmo Tenório, da Ouvidoria Agrária, manifestou que alguns servidores públicos da região afirmaram que “essas ações policiais estavam em absoluta desconformidade ao que preceitua a lei, principalmente no que diz respeito aos direitos humanos”.
Encaminhamentos
Ao fim da reunião, ficou acordado entre os trabalhadores e o ouvidor agrário regional, Erasmo Tenório, que ele solicitaria ao comando da Polícia Militar de Ariquemes, assim como à Polícia Agrária, “que as ações de cumprimento de mando de interdito proibitório se restrinja aos limites da área objeto da reintegração de posse. Considerando que as famílias despejadas não encontraram local distante conforme a ordem para instalar acampamento”, destaca documento assinado pelos presentes na reunião.
Além disso, atendendo solicitação dos/as acampados e acampadas, o ouvidor agrário se comprometeu a solicitar ao comando da PM que substitua a equipe policial que patrulha a região onde está situado a área reintegrada no TD Urupá, onde as famílias estavam acampadas. Isso após diversas denúncias das famílias sobre graves ações de policiais na região.
Erasmo Tenório também se comprometeu com as famílias a mediar com os promotores da ação de reintegração de posse e com o comando da Delegacia Agrária Regional para que representantes dos acampados possam ir até o local de onde foram despejados e colher o que ainda resta dos alimentos plantados, assim como buscar os animas e pertences que ficaram para trás.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

TRES E OITENTA O POVO NÃO AGUENTA!!!



MANIFESTO
CONTRA O AUMENTO ABUSIVO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO VELHO


R$ 3,80   TRES E OITENTA

                 O POVO NÃO AGUENTA!!!

05 DE JULHO DE 2017


As organizações e entidades abaixo assinadas repudiam com veemência o aumento abusivo da tarifa de transporte  público coletivo de Porto Velho, homologado pelo Prefeito Hildon Chaves por meio do Decreto 14.575, de 30 de junho de 2017.

O transporte público é um direito constitucional, que foi inserido por meio da emenda à constituição nº 74, de 2013. Portanto, um serviço essencial para milhares de  cidadãos e cidadãs de Porto Velho e de cidades adjacentes que se deslocam por esse meio e o tem como única alternativa.

O aumento da tarifa para R$ 3, 80 é uma violação desse direito e uma violência que impede uma grande parcela da população de se deslocarem para seus locais de trabalho, escola, atividades culturais e de lazer, dentre outras necessidades.

O que percebemos e vivenciamos em termo de transporte público na capital é o mais completo abandono. Ônibus sucateados, horários não respeitados, pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, grávidas e cadeirantes desrespeitados pela falta da atenção especial, calor insuportável dentro dos ônibus, terminal de integração que não cumpre sua função, se reduzindo a um “terminal de cartão”, além da situação provisória e precária das empresas que prestam esse serviço.
           
         Consideramos que esse aumento não se justifica, primeiro, pela péssima qualidade do serviço prestado, segundo, pela falta de estudo técnico qualificado e com acompanhamento de organizações da sociedade civil, que justifique tal aumento,  e em terceiro pelo fato de que o transporte público é um direito social e a Prefeitura de Porto Velho tem o dever de buscar alternativas para subsidiar esse direito básico da necessidade humana. A prioridade deve ter como foco buscar meios para o barateamento e a gratuidade do transporte público, e que o mesmo tenha qualidade, transparência, participação social e que seja sustentável.
            Em relação à participação popular nessa decisão, podemos afirmar que foi praticamente zero, pois o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, não representa a vontade dos cidadãos e cidadãs que utilizam o transporte público. E muito menos tem legitimidade para tomar decisão tão impactante na vida das pessoas, como é um aumento de tarifa de transporte. Acreditamos que para tomar uma decisão dessas, é preciso reuniões com os segmentos impactados, audiências e consultas públicas para concretamente termos uma decisão que leve em conta a realidade de crise que a população local experimenta. Além do mais, já existe  um Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), paritário e deliberativo, que tem uma maior representantitividade, e que articula as políticas de desenvolvimento urbano, sendo elas, a de saneamento, de habitação, de planejamento e gestão do solo, de trânsito, transporte e mobilidade urbana. Pelos motivos expostos, questionamos a existência do Contrans e a quem realmente representa.
                Exigimos a revogação do  Decreto 14.575, de 30 de junho de 2017 e a abertura de diálogo com as organizações da sociedade civil, Conselhos e com tod@s que desejarem fazer o debate sobre o transporte público, a acessibilidade e a mobilidade urbana, que não se limita ao serviço de ônibus, mas é mais amplo, incluindo a política e orçamento para as ciclovias, calçadas adequadas e acessíveis, corredores exclusivos para ônibus, e a imediata aplicação da Lei da Mobilidade, 1.2587/12.
             Cadê o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMOB), senhor Prefeito ?
        3, 80 é um absurdo e o povo não aguenta !!

Signatários:
Articulação do Grito dos Excluídos/2017
Associação Educativa Agostini
Associação de Moradores do B. Marcos Freire
Comunidades Eclesiais de Base/CEBS
Coletivo Popular Direito à Cidade/CPDC
Comissão Pastoral da Terra/CPT
Comissão de Justiça e Paz/CJP
Conselho Indigenista Missionário/CIMI
Central de Movimentos Populares – CMP/RO
Central Única dos Trabalhadores/CUT
Coletivo Estadual de Formadoresde Economia Solidária
Pastoral dos Migrantes
Pastoral da Criança
Partido dos Trabalhadores/PT
Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
SINTTEL/CUT
União Estadual dos Estudantes/ UEE RO
União Estadual Rondoniense dos Estudantes Secundaristas/UERES